Deputado reclama demora da PEC 300

O deputado Ely Aguiar (PSDC) reclamou, ontem, durante pronunciamento na Assembleia, que após o período das eleições o Governo Federal deixa claro que não vai apenas procrastinar a votação da PEC 300 (Proposta de Emenda Constitucional), mas "implodir". "Mais uma vez os policiais são enganados. O tempo está passando e a gente espera uma postura correta dos nossos parlamentares em Brasília com a aprovação dessa matéria tão importante", ressaltou.

A PEC 300 propõe unificar os salários dos policiais e bombeiros de todo o País, tendo como base a mais alta remuneração em vigor, que é a do Distrito Federal. Segundo Ely Aguiar, foi compromisso feito pelos parlamentares no Congresso Nacional de levar a mensagem para votação, lembrando que ela já foi votada em primeiro turno.

O deputado aponta que agora o discurso do Governo Federal é que União e Estados não têm condições de arcar com o piso nacional para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, entretanto ele acredita que há sim recursos para isso. "Taí o Bolsa Família que atende as pessoas que não produzem e estão desempregadas. Nesta campanha nós tivemos a promessa da Dilma de aumentar o Bolsa e tivemos a promessa do Serra de criar o 13º para o Programa, então tem dinheiro", conclui.

O deputado disse não acreditar que possa ser feita uma segurança pública de qualidade sem garantir salário digno ao policial seja ele civil ou militar. A exemplo do Ceará, Ely Aguiar diz haver 300 policiais suspeitos em participar de crimes, lembrando que dois policias foram preso acusados de darem apoio logístico a uma quadrilha que entrou no Ceará. "E o Governo ainda quer negar salário digno aos policiais", criticou.

TRE cassa mandato de deputado por captação ilícita

O pleno do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE), por unanimidade dos membros presentes, ontem à noite, decidiu pela cassação do diploma do deputado estadual Neto Nunes (PMDB) por captação e gastos ilícitos de recursos financeiros na campanha eleitoral de 2006, quando se elegeu parlamentar.

Ao referido processo ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A condenação do peemedebista foi baseada no artigo 30-A da Lei 9504/97 (Lei das Eleições).

Como o processo se refere às eleições de 2006, a condenação de Neto Nunes não tem efeitos para a diplomação no pleito deste ano, mas poderá gerar problemas para futuras candidaturas do peemedebista a cargos eletivos, caso ele não a reverta no TSE, pois como a sentença é oriunda de órgão colegiado de justiça, Nunes poderá ser enquadrado na Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa).

No pleito deste ano, Neto Nunes chegou a ter seu registro indeferido pelo TRE cearense devido a contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), quando prefeito de Icó, sendo enquadrado pela Ficha Limpa. Nas eleições de 3 de outubro, Nunes não teve seus votos computados na última eleição, mas o peemedebista conseguiu reverter a decisão inicial no pleno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cuja alegativa foi de que a Corte de Contas cearense não teria competência para julgar Contas de Gestão de prefeito, sendo que a mesma deveria ser remetida à Câmara Municipal.

Em sessão na próxima terça-feira (30), os votos de Neto Nunes serão colocados devido à decisão do TSE sobre o registro.

Resolução
Também na sessão de ontem, o pleno do TRE-CE aprovou resolução para realização de eleição para prefeito em Santa Quitéria em 19 de dezembro. Tal ação ocorre após decisão do TSE, na última terça-feira, que autorizou a realização do pleito. O TRE tinha aprovado resolução para que a referida eleição fosse no dia cinco do próximo mês, mas sem a autorização do TSE, não haveria tempo hábil.

Câmara de Fortaleza: Comissão quer ampliar fiscalização do Réveillon

Insatisfeitos com a gestão da prefeita Luizianne Lins (PT), alguns vereadores querem criar comissões especiais para acompanhar a aplicação dos recursos municipais e o andamento das obras iniciadas pela Prefeitura.

Vitor Valim (PHS) conseguiu aprovar, ontem, na sessão plenária da Câmara Municipal, requerimento criando uma comissão especial para acompanhar os preparativos do Réveillon 2010, na Capital. O vereador alegou como motivação as "fortes" afirmações do promotor Ricardo Rocha, na ação de improbidade administrativa promovida contra auxiliares da prefeita Luizianne Lins (PT), segundo as quais as últimas festas patrocinadas pela Prefeitura, para marcar a passagem de ano se transformaram em um verdadeiro "festival de desmandos com o dinheiro público".

Valim também quer acompanhar, de perto, as investigações do Ministério Público estadual sobre possíveis atos de improbidade administrativa na realização do Réveillon em 2007, 2008 e 2009. Entre os vereadores que irão compor a comissão, estão Eliana Gomes (PC do B), Vitor Valim (PHS), Ciro Albuquerque (PTC), Mário Hélio (PMN), Ronivaldo Maia (PT) e Walter Cavalcante (PHS).

Transfor
Outro vereador que solicitou a formação de uma comissão especial para fiscalizar as ações da Prefeitura de Fortaleza foi Mário Hélio (PMN). Dizendo não acreditar nas "promessas" da atual administração, ele pediu que a Câmara se mobilizasse para acompanhar a execução das obras do Transfor.

Com o objetivo de endossar sua proposta, Mário Hélio (PMN) afirmou que, ao final de seu mandato, Juraci Magalhães deixou R$ 180 milhões nos cofres municipais para serem investidos no Transfor, mas que, passados seis anos, a população fortalezense ainda não está sendo beneficiada com a obra.

"Não estamos falando de captação de recursos não, estamos falando de um dinheiro que já estava garantido. O que está faltando então para terminar? Se é um empurrão, vamos empurrar", colocou o vereador do PMN, que, na ocasião, também criticou o desperdício de recursos pela prefeitura.

Concordando com as assertivas de Mário Hélio, o vice-líder da oposição na Casa, Ciro Albuquerque (PTC), afirmou que todos os problemas apontados no plenário serão resolvidos "quando a prefeita assumir, de fato, a Prefeitura".

Partindo em defesa de Luizianne Lins, Ronivaldo Maia (PT) explicou que quatro mensagens da prefeita começaram a tramitar, ontem, na Câmara, justamente para resolver os problemas apontados pelos vereadores, dentre elas a que atualiza o mapa territorial do Município para corrigir informações não procedentes e reclassificar as vias do sistema viário.

Aumenta a reação dos deputados cearenses ao projeto de redução de imposto sobre bebidas

Duas emendas modificativas já foram apresentadas ao projeto de lei que trata da redução de ICMS para vários produtos, incluindo bebidas quentes (exceto aguardente), vinhos e sidras. As emendas dos deputados Heitor Férrer e Ferreira Aragão, ambos do PDT, apresentam o mesmo teor: retirar do projeto esses produtos. A mensagem começou a tramitar ontem na Assembleia Legislativa, após ser lida em plenário.

Os deputados foram mais uma vez à tribuna criticar a tentativa do Governo em incluir bebidas quentes na matéria, pois temem que essa iniciativa estimule o consumo de bebida alcoólica no País. Ferreira Aragão deixou claro que vota contra a mensagem se as bebidas quentes continuarem inclusas no projeto, pontuando ser somente a favor dos outros itens como tecidos, pneus, equipamentos médico-hospitalares, dentre outros.

Audiência
Além de apresentar a emenda modificativa, Heitor Férrer entregou requerimento à Comissão de Defesa Social para que uma audiência pública seja realizada na Assembleia no intuito de discutir a mensagem. Assim como o pedetista, alguns deputados não ficaram satisfeitos que esse encontro seja realizado na Secretaria da Fazenda do Estado, como já havia marcado o líder do Governo, deputado Nelson Martins (PT).

Heitor Férrer argumenta que uma coisa é discutir o teor do projeto com os técnicos da secretaria, e outra é debater o assunto com entidades como o Sindicato dos Médicos, Conselho Regional de Medicina, a Arquidiocese de Fortaleza, a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), além de outras.

O deputado Marcos Cals (PSDB) também defendeu a realização da audiência no Legislativo cearense para que a TV e Rádio Assembleia acompanhem essa discussão. O tucano assegura que por enquanto, não tem uma opinião firme sobre a mensagem e que só após a audiência é que a bancada do PSDB terá um posicionamento comum.

Nelson afirma que os deputados terão duas oportunidades de discutir a proposta, uma na audiência na secretaria, no próximo dia 30, e outra nas comissões que vão deliberar sobre a matéria, quando o secretário da Fazenda, João Marcos Maia estará presente.

Corrupção e lavagem são articuladas, diz secretário

"A corrupção e a lavagem de dinheiro são crimes que no Brasil estão completamente articulados", alertou ontem o secretário Nacional de Justiça, Pedro Abramovay. Durante reunião da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, em Florianópolis, o secretário defendeu enfaticamente a aprovação de dois projetos de lei, que criam novas formas de combate e endurecem a punição a corruptos, ao crime organizado e a empresários que lavam recursos ilícitos por meio da sua ocultação em atividades aparentemente legais.
A pena em regime fechado para integrantes de organizações criminosas será fixada entre 5 anos, a mínima, e 15, a máxima. Qualquer infração penal passa a constituir crime antecedente à lavagem de dinheiro; pela lei atual, um rol limitado de crimes caracteriza lavagem. O projeto cria o tipo penal "financiamento ao terrorismo" e determina a alienação antecipada de bens, direitos ou valores objeto de crimes previstos na lei.

Redesenho do Planalto prevê volta da Casa Militar

No processo de redesenho do Palácio do Planalto, a presidente eleita Dilma Rousseff poderá acabar com o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) - órgão com diversas atribuições -, criado no governo Fernando Henrique Cardoso. Em seu lugar, poderá ser recriado o antigo Gabinete Militar ou Casa Militar. A ideia está em discussão porque ela gera um outro problema: redefinir para onde iria a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A Abin não poderia ficar na Casa Militar, pois a intenção é que ela tenha apenas a função de coordenar a segurança e as viagens da nova presidente da República.
No dia 17 de dezembro, quando Dilma será diplomada, uma nova equipe de segurança já começará a trabalhar com ela, como um espelho do esquema que atende o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, comandado pelo general Gonçalves Dias. Para a segurança de Dilma foi designado o general de brigada Marco Antônio Amaro dos Santos, que atualmente comanda a 13.ª Brigada de Infantaria Motorizada, em Cuiabá. Ele já serviu na Presidência da República e conhece o funcionamento da segurança do Planalto.

Disputa entre tucanos de SP e MG se acirra

A disputa de poder entre tucanos de São Paulo e de Minas Gerais ganhou contornos de batalha ostensiva. A entrevista do presidente do PSDB paulista, José Henrique Reis Lobo, ao ‘Portal do Estadão’, no final de semana, levou o deputado Nárcio Rodrigues (PSDB), presidente dos tucanos mineiros, a reagir duramente: "Vão ter que nos engolir".
Na entrevista, Reis Lobo contestou a tese da "refundação" do PSDB, ideia defendida pelo senador eleito Aécio Neves (MG). Ele também citou Aécio apenas como um nome em meio ao "conjunto de novas lideranças que emergiu das urnas" e defendeu que o candidato derrotado à Presidência José Serra terá papel político que extrapolará uma eventual candidatura à prefeitura de São Paulo em 2012.
Nárcio Rodrigues disse ao Estado: "Não reconheço no José Henrique Reis Lobo autoridade para tratar do projeto nacional para o partido".
Depois acrescentou, mostrando que os tucanos mineiros consideram que não haverá prioridade política para Serra: "Fomos extremamente respeitosos à fila, concordando que em 2006 era a vez de Geraldo Alckmin (SP) e, em 2010, de Serra. Agora (2014) é a nossa vez (de Aécio).

Equipe econômica de Dilma promete austeridade fiscal

Apresentados como integrantes da equipe econômica do futuro governo de Dilma Rousseff, os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Miriam Belchior (Planejamento), ao lado de Alexandre Tombini (Banco Central), rejeitaram as bombas fiscais em tramitação no Congresso. Mantega disse que, para um crescimento na casa dos 5%, não é possível criar novos gastos. "O ano de 2011 será de contenção fiscal, com redução de despesas de custeio, para elevar o investimento", resumiu o ministro. Miriam disse que a meta é "fazer mais com menos dinheiro". Tombini, por sua vez, afirmou ter "autonomia total" na condução política de juros para alcançar a meta de inflação.
Compromissos fiscais
- Reajustar o mínimo em até R$ 540
- Não aprovar, no Congresso, reajuste para o Judiciário, nem reajuste real aos aposentados que ganham acima do piso
- Evitar a aprovação da PEC 300 (piso nacional de policiais)
- Baixar a dívida pública de 41% do PIB para 30% até 2014

Tião Viana: país precisa triplicar gasto com saúde

Eleito pelos internautas o parlamentar que mais se destacou na promoção da saúde em 2010, o senador Tião Viana (PT-AC) diz que o Brasil tem de triplicar os gastos com a área para oferecer um atendimento público de qualidade aos cidadãos brasileiros. Ao receber o Prêmio Congresso em Foco 2010 como destaque na promoção da saúde, o senador afirmou que o país precisa elevar de 3,7% para 10% do Produto Interno Bruto (PIB) os gastos com o setor.

Tião Viana também cobrou do Congresso a definição de uma nova fonte de financiamento da saúde para suprir as perdas decorrentes da extinção da CPMF. “Sem uma fonte de financiamento para a saúde pública no Brasil, não é possível pensar a lei complementar que assegure saúde pública ao povo brasileiro”, disse o senador, em referência à regulamentação da chamada Emenda 29, que prevê mais recursos para a saúde. O petista deixa o Senado em dezembro, no meio do mandato, para assumir o governo do Acre.

Senado envia a sanção MP que afrouxa Lei de Licitações

O Senado aprovou há pouco a Medida Provisória 495/10, que recebeu alterações de redação e foi votada simbolicamente como Projeto de Lei de Conversão 13/10. Com críticas de Alvaro Dias (PSDB-PR) e apoio de Francisco Dornelles (PP-RJ), a matéria define preferência em qualquer licitação executada no âmbito da administração pública para produtos e serviços nacionais cujos preços superem em até 25% os importados. Sem objeções na hora do anúncio, a MP segue para sanção presidencial.
De acordo com o texto da matéria (confira a íntegra e as emendas recebidas), o índice deve variar por setor e terá como base de cálculo estudos técnicos do governo considerando geração de emprego e renda per capita, desenvolvimento tecnológico e aumento da arrecadação de impostos. A proposição, que trancava a pauta (impedia votação de outros itens), foi idealizada pelos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, da Educação, e da Ciência e Tecnologia. As normas nela estipuladas foram utilizadas em pregão (modalidade eletrônica de licitação) da Telebrás, no mês passado, para aquisição de equipamentos de telecomunicação a serem usados no Plano Nacional de Banda Larga. Na ocasião, a empresa nacional Padtec venceu a concorrência.

A matéria foi aprovada pelos deputados na última terça-feira (23). Na ocasião, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) usou o Twitter para reportar o clamor de visitantes, das galerias do Plenário da Câmara, descontentes com a apreciação da pauta legislativa. A cada discurso de “enrolation” dos deputados, eles gritavam o nome de Tiririca (PR-SP), futuro deputado, eleito na condição de mais votado do país (1,35 milhão de votos).

Especialistas defendem atuação mais abrangente no combate ao uso do crack

O coordenador nacional de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Pedro Gabriel Delgado, destacou hoje (25), na abertura do 1º Fórum Nacional sobre Aspectos Médicos e Sociais Relacionados ao Uso do Crack, que é importante pensar em ações de combate ao uso da droga que não se limitem apenas na autuação do usuário, mas que permitam gerar medidas de integração e compreensão geral do problema.
“O Brasil vive uma situação em que deve ser discutido o contexto da violência e a vulnerabilidade social com relação ao uso do crack, sem se prender apenas à punição do usuário de drogas. É preciso levantar a discussão do mercado ilegal da drogas e as formas de lidar com o problema que impactam consideravelmente nas formas de relação de consumo”, observou.
Para o diretor do Conselho Regional de Medicina de Pernambuco e coordenador do fórum, Ricardo Paiva, o Brasil precisa ampliar as discussões sobre o uso do crack, tanto para que as entidades médicas ofereçam tratamentos compatíveis, quanto a soma de esforços com a sociedade para pensar em formas de erradicação da droga e em políticas assistenciais às famílias dos usuários.
“Conhecemos pouco sobre o crack e não temos um remédio específico para o tratamento. Aí, entra a necessidade de sensibilizar a sociedade em geral para que o tema seja discutido com abrangência. Ainda há muito que fazer, mas de forma coletiva. Aqueles que o fizerem de forma isolada, não terão êxito. Precisamos sim, fixar consensos com a população entender realmente o problema”, conclui.
As estimativas apontam que, hoje, há no país cerca de 600 mil dependentes de drogas e, segundo os especialistas, a incapacidade do Estado em oferecer tratamento para essas pessoas tornou a situação uma grave questão de saúde pública. O encontro realizado hoje, em Brasília, tem por objetivo sensibilizar representantes da área médica e da sociedade civil para a criação de diretrizes eficazes para o tratamento da dependência do uso do crack.
Segundo Pavia, ao final do fórum, será formulado um pacto entre a sociedade médica e o governo com ações que deverão ser desenvolvidas a partir de 2011 tais como oficinas de capacitação de combate ao uso do crack. As oficinas ocorrerão em março, abril e maio, nas cidades de Florianópolis, São Paulo e Fortaleza. Espera-se que, depois disso, seja possível mapear quantas unidades de atendimento serão necessárias para atender aos usuários e como elas serão organizadas no país.

Vannuchi diz que ações de criminosos no Rio atentam contra o Estado Democrático de Direito

O ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, afirmou hoje (25) que as ações de violência praticadas por homens armados no Rio de Janeiro - onde dezenas de veículos foram incendiados e cabines de polícia metralhadas – são um atentado ao Estado Democrático de Direito. Para ele, é fundamental que haja uma solidariedade da sociedade no sentido de enfrentamento ao crime organizado.

“É fundamental que a força policial seja mobilizada para enfrentar, combater e neutralizar as ações desses criminosos, mas sempre dentro dos marcos legais, que não permite execuções sumárias, tortura e nem vingança. É prender e levar”, disse. “Agora, no contexto de uma batalha deste tipo, é muito difícil encontrar ouvidos sensíveis, porque se trata de uma situação de que quem está defendendo a lei está sendo alvo de tiros de bandidos. E na hora em que há um ataque dessa proporção, a polícia tem que reagir sem, no entanto, deixar de se ver como defensora dos direitos humanos. Porque ela defende a vida, o direito das pessoas não serem sequestradas, assaltadas e mortas", completou.

Vannuchi admitiu que, no caso do Rio, o enfrentamento é a única solução. “Mas sempre dentro da lei, porque a melhor policia não é a que mata mais, mas a que tira do inimigo a capacidade de combate que ele vem demonstrando”. As declarações do ministro foram feitas durante o 1º Seminário Internacional sobre Acesso à Informação e Direitos Humanos, que ocorre até amanhã (26), na Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

O ministro alertou para, nesse tipo de operação, evitar ações que agridam os direitos humanos. “É preciso lembrar que tortura e execução sumária são crimes. Se tá matando gente na mata, rendida e agachada, é execução sumária e como tal é crime. Toda vez que bandido morrer chamuscado de pólvora, vitima de bala em trajetória descendente é evidente que nós teremos que fazer a denúncia, como já fizemos no caso do Morro do Alemão, onde 19 pessoas morreram nas mãos da polícia [em uma megaoperação policial em junho de 2007]”.

MEC corta 512 vagas de medicina em 12 cursos de instituições particulares

Doze cursos de medicina que obtiveram resultados insatisfatórios nas avaliações do Ministério da Educação (MEC) terão que reduzir o número de vagas ofertadas. No total, o MEC determinou o corte de 512 vagas em instituições particulares do Rio de Janeiro, Amazonas, Rio Grande do Sul, Distrito Federal, de São Paulo e Minas Gerais. As medidas foram publicadas hoje (25), no Diário Oficial da União.

Parte dessas instituições já tinha assinado termos de saneamento com o compromisso de melhorar a qualidade do ensino ofertado, mas os problemas persistiram. As principais deficiências apontadas pela comissão de supervisão do MEC são campo de prática insuficiente para os alunos, corpo docente sem a qualificação necessária e infraestrutura inadequada.

A maior parte dos estabelecimentos de ensino que sofreu o corte das vagas é do Rio de Janeiro: Centro Universitário de Valença (menos 20 vagas), Centro Universitário de Volta Redonda (menos 40 vagas), Universidade Severino Sombra (menos 80 vagas), Universidade Iguaçu – Campus Itaperuna (menos 90 vagas) e Campus Nova Iguaçu (menos 50 vagas). Em São Paulo, a redução foi nos cursos de medicina da Universidade de Marília (menos 50 vagas ), Universidade Santo Amaro (menos 20 vagas) e Universidade Ribeirão Preto (menos 32 vagas).

As outras instituições penalizadas foram o Centro Universitário Nilton Lins (menos 40 vagas), do Amazonas, a Universidade Luterana do Brasil (menos 60 vagas), do Rio Grande do Sul, a Universidade de Uberaba (menos 20 vagas), de Minas Gerais, e a Faculdade Integradas da União Educacional do Planalto Central (menos dez vagas), do Distrito Federal. As instituições têm até 30 dias para recorrer da decisão.

Duas instituições federais que também apresentaram resultados insatisfatórios nas avaliações cumpriram as medidas de saneamento determinadas pelo MEC. O processo de supervisão do curso de medicina da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) foi arquivado. No caso da Universidade Federal da Bahia (Ufba), o MEC avaliou que as medidas foram “parcialmente cumpridas” e determinou que sejam apuradas as responsabilidades de servidores pelo não cumprimento de algumas recomendações, além de relatórios semestrais sobre atividades docentes.

Ministério Público Federal pede suspensão de licitação do trem-bala

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) recebeu uma recomendação do Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) para que suspenda imediatamente a licitação para concessão de exploração do trem-bala no trecho Rio de Janeiro-Campinas. Segundo a procuradora da República Raquel Branquinho, autora da ação, a imprecisão na estimativa de custos pode gerar graves prejuízos aos cofres públicos.
A procuradora afirma que os projetos de engenharia do trem-bala não são suficientemente detalhados em relação aos serviços de terraplanagem, estruturas portantes (de sustentação) e área atingida. Em sua avaliação, isso impediria uma avaliação confiável do impacto socioeconômico e ambiental da obra. Atualmente, a obra está orçada em R$ 34 bilhões, um aumento de 100% em relação ao valor orçado em 2007.
“Esse tipo de contratação não pode caracterizar, para o Poder Público, um verdadeiro 'tiro no escuro', para que, no futuro, toda a coletividade tenha que arcar com o custo financeiro e social de obras mal, deficiente ou precariamente planejadas”, explica a procuradora. Ela também contesta o fato de não haver estudos aprofundados sobre a verdadeira demanda e sobre os riscos do empreendimento. O projeto não teria sido avaliado devidamente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), nem pelo Ministério do Planejamento.
Por fim, Raquel Branquinho contesta o fato de o edital dar ao Estado o ônus de possíveis desapropriações, enquanto o lucro para exploração econômica da área das estações ficaria com a concessionária. A ANTT tem até a próxima segunda-feira (29) para se manifestar sobre a recomendação.

Violência no Rio de Janeiro preocupa parlamentares no Congresso Nacional

A violência e os confrontos armados no Rio de Janeiro tem sido debatido no Congresso Nacional. Hoje (25), o deputado Chico Alencar (P-SOL-RJ) anunciou, no plenário da Câmara, que ele e o deputado Luiz couto (PT-PB) vão apresentar, na semana que vem, requerimento na Comissão de Direitos Humanos propondo a criação de uma comissão parlamentar para visitar o Rio de Janeiro e manter contatos com autoridades do governo estadual e entidades da sociedade sobre o recrudescimento da violência.

“O problema não pode ser enfrentado pelo viés partidário, já que a barbárie atinge a todos, indiscriminadamente, e não tem viés político, propriamente”, disse Chico Alencar. “Queremos colaborar com ações no âmbito federal e legislativo, a começar pela efetiva contenção do tráfico de armas e munições – também para as milícias – e pelas altas e pouco fiscalizadas movimentações financeiras do comércio delas e de drogas ilícitas”.

No plenário do Senado, os senadores Francisco Dornelles (PP-RJ) e Álvaro dias (PSDB-PR) se solidarizaram com a população, vítima de ataques de traficantes armados há três dias. Dornelles disse que a forte reação dos marginais é resultado da ação da polícia pacificadora posta em prática pelo governador Sérgio Cabral. Ele alertou: “o governo não está paralisado pela ação de bandidos”. E ressaltou que o estado será vitorioso na luta contra o tráfico e a atuação dos marginais.

Álvaro Dias disse que o Rio de Janeiro está sendo vítima de terrorismo e deveria mobilizar as polícias estadual e federal e as Forças Armadas, estabelecendo uma interação entre os diversos responsáveis pela segurança pública.

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara afirmou em nota a preocupação com os riscos à população civil no confronto entre as forças policiais e grupos traficantes. “Não há dúvidas quanto à necessidade da presença do estado em todas as comunidades urbanas, por meio dos serviços de segurança pública, saúde, educação, etc. Também é evidente a segurança trazida às comunidades onde foram implantadas as unidades de Polícia Pacificadora (UPPs)”.