Ao referido processo ainda cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A condenação do peemedebista foi baseada no artigo 30-A da Lei 9504/97 (Lei das Eleições).
Como o processo se refere às eleições de 2006, a condenação de Neto Nunes não tem efeitos para a diplomação no pleito deste ano, mas poderá gerar problemas para futuras candidaturas do peemedebista a cargos eletivos, caso ele não a reverta no TSE, pois como a sentença é oriunda de órgão colegiado de justiça, Nunes poderá ser enquadrado na Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa).
No pleito deste ano, Neto Nunes chegou a ter seu registro indeferido pelo TRE cearense devido a contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE), quando prefeito de Icó, sendo enquadrado pela Ficha Limpa. Nas eleições de 3 de outubro, Nunes não teve seus votos computados na última eleição, mas o peemedebista conseguiu reverter a decisão inicial no pleno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), cuja alegativa foi de que a Corte de Contas cearense não teria competência para julgar Contas de Gestão de prefeito, sendo que a mesma deveria ser remetida à Câmara Municipal.
Em sessão na próxima terça-feira (30), os votos de Neto Nunes serão colocados devido à decisão do TSE sobre o registro.
Resolução
Também na sessão de ontem, o pleno do TRE-CE aprovou resolução para realização de eleição para prefeito em Santa Quitéria em 19 de dezembro. Tal ação ocorre após decisão do TSE, na última terça-feira, que autorizou a realização do pleito. O TRE tinha aprovado resolução para que a referida eleição fosse no dia cinco do próximo mês, mas sem a autorização do TSE, não haveria tempo hábil.
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